Situações comuns
- Divórcio consensual ou litigioso e partilha de bens.
- Guarda compartilhada e regulamentação da convivência com os filhos.
- Pedido, revisão ou cobrança de pensão alimentícia atrasada.
- Reconhecimento e dissolução de união estável.
- Inventário e partilha de herança.
Documentos que ajudam
- Certidões de casamento e de nascimento dos filhos.
- Documentos dos bens: matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos.
- Comprovantes de renda e dos gastos com os filhos: escola, saúde, alimentação.
- Decisões ou acordos anteriores, se houver.
Bom saber
Quando há acordo, o divórcio e a partilha podem ser mais rápidos, inclusive em cartório, se não houver filhos menores ou incapazes. Pensão atrasada pode ser cobrada com pedido de prisão civil para as três últimas parcelas.
Dúvidas comuns
Quanto é a pensão alimentícia?
Não existe percentual fixo na lei. O valor considera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, com base nos gastos e na renda comprovados.
Guarda compartilhada significa dividir o tempo igualmente?
Não necessariamente. Significa dividir as decisões sobre a vida dos filhos. A convivência é organizada de acordo com a rotina da família e o interesse das crianças.
Posso cobrar pensão atrasada de muitos meses?
Sim. As parcelas vencidas podem ser cobradas com correção. As três mais recentes permitem o rito que prevê prisão civil; as demais seguem a cobrança comum.
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